Lei N°DataDescrição/EmentaAnexo Lei
LEI MUNICIPAL 738/202622/05/2026"Dispõe sobre a alteração do art. 5° da lei municipal n° 606/2022, que institui o auxílio-alimentação dos servidores públicos municipais de Oratórios, e dá outras providências."
LEI MUNICIPAL 735/202608/05/2026"Dispõe sobre a exigência de certidão de antecedentes criminais para pessoas que atuem direta e indiretamente com crianças e adolescentes no âmbito do município de Oratórios e dá outras providências."
LEI MUNICIPAL 737/202608/05/2026"Dispõe sobre a denominação de bens públicos no Município de Oratórios e dá outras providências."
LEI MUNICIPAL 736/202608/05/2026"Cria o Estatuto Municipal da pessoa com TEA, a Semana Municipal de Conscientização do Autismo, Institui a Política Municipal de Atendimento aos Direitos da Pessoa com TEA no município de Oratórios e dá outras providências".
LEI MUNICIPAL N° 733/202630/04/2026"Institui a Semana Católica no município de Oratórios e dá outras providências".
LEI MUNICIPAL N° 732202630/04/2026"Dispõe sobre a revisão geral anual dos vencimentos e subsídios dos servidores públicos do Poder Executivo do Município de Oratórios - MG, e dá outras providências."
LEI MUNICIPAL N° 731/202630/04/2026"Ratifica o Protocolo de Intenções firmado entre os Municípios que integram o Consórcio Intermunicipal Multifinalitário do Vale do Aço - CIMVA, e dá outras providências.
LEI MUNICIPAL N° 734/202630/04/2026"Altera a denominação de bem público municipal e dá outras providências."
Lei Ordinária Nº 509-201701/01/2017Lei Ordinária Nº 509-2017
Lei Ordinária Nº 530-201801/01/2018Lei Ordinária Nº 530-2018
Lei Ordinária Nº 407-201301/01/2013Lei Ordinária Nº 407-2013
Lei Ordinária Nº 406-201301/01/2013Lei Ordinária Nº 406-2013
Lei Ordinária Nº 405-201301/01/2013Lei Ordinária Nº 405-2013
Lei Ordinária Nº 404-201301/01/2013Lei Ordinária Nº 404-2013
Lei Ordinária Nº 403-201301/01/2013Lei Ordinária Nº 403-2013
Lei Ordinária Nº 402-201301/01/2013Lei Ordinária Nº 402-2013
Lei Ordinária Nº 401-201301/01/2013Lei Ordinária Nº 401-2013
Lei Ordinária Nº 400-201301/01/2013Lei Ordinária Nº 400-2013
Lei Ordinária Nº 399-201301/01/2013Lei Ordinária Nº 399-2013
Lei Ordinária Nº 398-201301/01/2013Lei Ordinária Nº 398-2013
Lei Ordinária Nº 397-201301/01/2013Lei Ordinária Nº 397-2013
Lei Ordinária Nº 396-201201/01/2012Lei Ordinária Nº 396-2012
Lei Ordinária Nº 395-201201/01/2012Lei Ordinária Nº 395-2012
Lei Ordinária Nº 394-201201/01/2012Lei Ordinária Nº 394-2012
Lei Ordinária Nº 393-201201/01/2012Lei Ordinária Nº 393-2012
Lei Ordinária Nº 392-201201/01/2012Lei Ordinária Nº 392-2012
Lei Ordinária Nº 391-201201/01/2012Lei Ordinária Nº 391-2012
Lei Ordinária Nº 390-201201/01/2012Lei Ordinária Nº 390-2012
Lei Ordinária Nº 389-201201/01/2012Lei Ordinária Nº 389-2012
Lei Ordinária Nº 388-201201/01/2012Lei Ordinária Nº 388-2012
Lei Ordinária Nº 387-201201/01/2012Lei Ordinária Nº 387-2012
Lei Ordinária Nº 386-201201/01/2012Lei Ordinária Nº 386-2012
Lei Ordinária Nº 385-201201/01/2012Lei Ordinária Nº 385-2012
Lei Ordinária Nº 384-201201/01/2012Lei Ordinária Nº 384-2012
Lei Ordinária Nº 383-201201/01/2012Lei Ordinária Nº 383-2012
Lei Ordinária Nº 382-201201/01/2012Lei Ordinária Nº 382-2012
Lei Ordinária Nº 381-201101/01/2011Lei Ordinária Nº 381-2011
Lei Ordinária Nº 380-201101/01/2011Lei Ordinária Nº 380-2011
Lei Ordinária Nº 379-201101/01/2011Lei Ordinária Nº 379-2011
Lei Ordinária Nº 378-201101/01/2011Lei Ordinária Nº 378-2011
Lei Ordinária Nº 377-201101/01/2011Lei Ordinária Nº 377-2011
Lei Ordinária Nº 376-201101/01/2011Lei Ordinária Nº 376-2011
Lei Ordinária Nº 375-201101/01/2011Lei Ordinária Nº 375-2011
Lei Ordinária Nº 374-201101/01/2011Lei Ordinária Nº 374-2011
Lei Ordinária Nº 373-201101/01/2011Lei Ordinária Nº 373-2011
Lei Ordinária Nº 372-201101/01/2011Lei Ordinária Nº 372-2011
Lei Ordinária Nº 371-201101/01/2011Lei Ordinária Nº 371-2011
Lei Ordinária Nº 370-201101/01/2011Lei Ordinária Nº 370-2011
Lei Ordinária Nº 369-201101/01/2011Lei Ordinária Nº 369-2011
Lei Ordinária Nº 368-201101/01/2011Lei Ordinária Nº 368-2011
Lei Ordinária Nº 367-201101/01/2011Lei Ordinária Nº 367-2011
Orçamento Programa01/01/2010Orçamento Programa
Lei Ordinária Nº XXX-201001/01/2010Lei Ordinária Nº XXX-2010
Lei Ordinária Nº 366-201001/01/2010Lei Ordinária Nº 366-2010
Lei Ordinária Nº 365-201001/01/2010Lei Ordinária Nº 365-2010
Lei Ordinária Nº 364-201001/01/2010Lei Ordinária Nº 364-2010
Lei Ordinária Nº 363-201001/01/2010Lei Ordinária Nº 363-2010
Lei Ordinária Nº 362-201001/01/2010Lei Ordinária Nº 362-2010
Lei Ordinária Nº 361-201001/01/2010Lei Ordinária Nº 361-2010
Lei Ordinária Nº 360-201001/01/2010Lei Ordinária Nº 360-2010
Lei Ordinária Nº 359-201001/01/2010Lei Ordinária Nº 359-2010
Lei Ordinária Nº 358-201001/01/2010Lei Ordinária Nº 358-2010
Lei Ordinária Nº 357-201001/01/2010Lei Ordinária Nº 357-2010
Lei Ordinária Nº 356-201001/01/2010Lei Ordinária Nº 356-2010
Lei Ordinária Nº 355-201001/01/2010Lei Ordinária Nº 355-2010
Lei Ordinária Nº 354-201001/01/2010Lei Ordinária Nº 354-2010
Lei Ordinária Nº 353-201001/01/2010Lei Ordinária Nº 353-2010
Lei Ordinária Nº 352-201001/01/2010Lei Ordinária Nº 352-2010
Lei Ordinária Nº 351-201001/01/2010Lei Ordinária Nº 351-2010
Lei Ordinária Nº 350-201001/01/2010Lei Ordinária Nº 350-2010
Lei Ordinária Nº 349-201001/01/2010Lei Ordinária Nº 349-2010
Lei Ordinária Nº 348-201001/01/2010Lei Ordinária Nº 348-2010
Lei Ordinária Nº 347-201001/01/2010Lei Ordinária Nº 347-2010
Lei Ordinária Nº 346-201001/01/2010Lei Ordinária Nº 346-2010
Lei Ordinária Nº 345-200901/01/2009Lei Ordinária Nº 345-2009
Lei Ordinária Nº 344-200901/01/2009Lei Ordinária Nº 344-2009
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Lei Ordinária Nº 339-200901/01/2009Lei Ordinária Nº 339-2009
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Lei Ordinária Nº 331-200901/01/2009Lei Ordinária Nº 331-2009
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Lei Ordinária Nº 326-200901/01/2009Lei Ordinária Nº 326-2009
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Lei Ordinária Nº 307-200701/01/2007Lei Ordinária Nº 307-2007
Lei Ordinária Nº 305-200701/01/2007Lei Ordinária Nº 305-2007
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Lei Ordinária Nº 299-200701/01/2007Lei Ordinária Nº 299-2007
Lei Ordinária Nº 298-200701/01/2007Lei Ordinária Nº 298-2007
Lei Ordinária Nº 297-200701/01/2007Lei Ordinária Nº 297-2007
Lei Ordinária Nº 296-200701/01/2007Lei Ordinária Nº 296-2007
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Lei Ordinária Nº 294-200701/01/2007Lei Ordinária Nº 294-2007
Lei Ordinária Nº 293-200701/01/2007Lei Ordinária Nº 293-2007
Lei Ordinária Nº 292-200701/01/2007Lei Ordinária Nº 292-2007
Lei Ordinária Nº 291-200701/01/2007Lei Ordinária Nº 291-2007
Lei Ordinária Nº 290-200701/01/2007Lei Ordinária Nº 290-2007
Lei Ordinária Nº 289-200601/01/2006Lei Ordinária Nº 289-2006
Lei Ordinária Nº 288-200601/01/2006Lei Ordinária Nº 288-2006
Lei Ordinária Nº 287-200601/01/2006Lei Ordinária Nº 287-2006
Lei Ordinária Nº 286-200601/01/2006Lei Ordinária Nº 286-2006
Lei Ordinária Nº 284-200601/01/2006Lei Ordinária Nº 284-2006
Lei Ordinária Nº 283-200601/01/2006Lei Ordinária Nº 283-2006
Lei Ordinária Nº 282-200601/01/2006Lei Ordinária Nº 282-2006
Lei Ordinária Nº 281-200601/01/2006Lei Ordinária Nº 281-2006
Lei Ordinária Nº 280-200601/01/2006Lei Ordinária Nº 280-2006
Lei Ordinária Nº 279-200601/01/2006Lei Ordinária Nº 279-2006
Lei Ordinária Nº 278-200601/01/2006Lei Ordinária Nº 278-2006
Lei Ordinária Nº 277-200601/01/2006Lei Ordinária Nº 277-2006
Lei Ordinária Nº 276-200601/01/2006Lei Ordinária Nº 276-2006
Lei Ordinária Nº 274-200501/01/2005Lei Ordinária Nº 274-2005
Lei Ordinária Nº 273-200501/01/2005Lei Ordinária Nº 273-2005
Lei Ordinária Nº 272-200501/01/2005Lei Ordinária Nº 272-2005
Lei Ordinária Nº 271-200501/01/2005Lei Ordinária Nº 271-2005
Lei Ordinária Nº 270-200501/01/2005Lei Ordinária Nº 270-2005
Lei Ordinária Nº 269-200501/01/2005Lei Ordinária Nº 269-2005
Lei Ordinária Nº 268-200501/01/2005Lei Ordinária Nº 268-2005
Lei Ordinária Nº 267-200501/01/2005Lei Ordinária Nº 267-2005
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Lei Ordinária Nº 261-200501/01/2005Lei Ordinária Nº 261-2005
Lei Ordinária Nº 260-200501/01/2005Lei Ordinária Nº 260-2005
Lei Ordinária Nº 259-200501/01/2005Lei Ordinária Nº 259-2005
Lei Ordinária Nº 258-200501/01/2005Lei Ordinária Nº 258-2005
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Lei Ordinária Nº 253-200501/01/2005Lei Ordinária Nº 253-2005
Lei Ordinária Nº 252-200501/01/2005Lei Ordinária Nº 252-2005
Lei Ordinária Nº 251-200501/01/2005Lei Ordinária Nº 251-2005
Lei Ordinária Nº 248-200401/01/2004Lei Ordinária Nº 248-2004
Lei Ordinária Nº 247-200401/01/2004Lei Ordinária Nº 247-2004
Lei Ordinária Nº 244-200401/01/2004Lei Ordinária Nº 244-2004
Lei Ordinária Nº 243-200401/01/2004Lei Ordinária Nº 243-2004
Lei Ordinária Nº 239-200401/01/2004Lei Ordinária Nº 239-2004
Lei Ordinária Nº 238-200401/01/2004Lei Ordinária Nº 238-2004
Lei Ordinária Nº 237-200401/01/2004Lei Ordinária Nº 237-2004
Lei Ordinária Nº 235-200301/01/2003Lei Ordinária Nº 235-2003
Lei Ordinária Nº 234-200301/01/2003Lei Ordinária Nº 234-2003
Lei Ordinária Nº 233-200301/01/2003Lei Ordinária Nº 233-2003
Lei Ordinária Nº 232-200301/01/2003Lei Ordinária Nº 232-2003
Lei Ordinária Nº 231-200301/01/2003Lei Ordinária Nº 231-2003
Lei Ordinária Nº 230-200301/01/2003Lei Ordinária Nº 230-2003
Lei Ordinária Nº 229-200301/01/2003Lei Ordinária Nº 229-2003
Lei Ordinária Nº 228-200301/01/2003Lei Ordinária Nº 228-2003
Lei Ordinária Nº 227-200301/01/2003Lei Ordinária Nº 227-2003
Lei Ordinária Nº 226-200301/01/2003Lei Ordinária Nº 226-2003
Lei Ordinária Nº 225-200301/01/2003Lei Ordinária Nº 225-2003
Lei Ordinária Nº 223-200301/01/2003Lei Ordinária Nº 223-2003
Lei Ordinária Nº 222-200301/01/2003Lei Ordinária Nº 222-2003
Lei Ordinária Nº 221-200301/01/2003Lei Ordinária Nº 221-2003
Lei Ordinária Nº 220-200301/01/2003Lei Ordinária Nº 220-2003
Lei Ordinária Nº 219-200301/01/2003Lei Ordinária Nº 219-2003
Lei Ordinária Nº 218-200301/01/2003Lei Ordinária Nº 218-2003
Lei Ordinária Nº 217-200301/01/2003Lei Ordinária Nº 217-2003
Lei Ordinária Nº 216-200301/01/2003Lei Ordinária Nº 216-2003
Lei Ordinária Nº 215-200301/01/2003Lei Ordinária Nº 215-2003
Lei Ordinária Nº 214-200301/01/2003Lei Ordinária Nº 214-2003
Lei Ordinária Nº 213-200301/01/2003Lei Ordinária Nº 213-2003
Lei Ordinária Nº 212-200201/01/2002Lei Ordinária Nº 212-2002
Lei Ordinária Nº 211-200201/01/2002Lei Ordinária Nº 211-2002
Lei Ordinária Nº 209-200201/01/2002Lei Ordinária Nº 209-2002
Lei Ordinária Nº 208-200201/01/2002Lei Ordinária Nº 208-2002
Lei Ordinária Nº 206-200201/01/2002Lei Ordinária Nº 206-2002
Lei Ordinária Nº 205-200201/01/2002Lei Ordinária Nº 205-2002
Lei Ordinária Nº 204-200201/01/2002Lei Ordinária Nº 204-2002
Lei Ordinária Nº 203-200201/01/2002Lei Ordinária Nº 203-2002
Lei Ordinária Nº 202-200201/01/2002Lei Ordinária Nº 202-2002
Lei Ordinária Nº 201-200201/01/2002Lei Ordinária Nº 201-2002
Lei Ordinária Nº 200-200201/01/2002Lei Ordinária Nº 200-2002
Lei Ordinária Nº 199-200201/01/2002Lei Ordinária Nº 199-2002
Lei Ordinária Nº 198-200201/01/2002Lei Ordinária Nº 198-2002
Lei Ordinária Nº 197-200201/01/2002Lei Ordinária Nº 197-2002
Lei Ordinária Nº 196-200201/01/2002Lei Ordinária Nº 196-2002
Lei Ordinária Nº 193-200201/01/2002Lei Ordinária Nº 193-2002
Lei Ordinária Nº 192-200201/01/2002Lei Ordinária Nº 192-2002
Lei Ordinária Nº 191-200201/01/2002Lei Ordinária Nº 191-2002
Lei Ordinária Nº 190-200201/01/2002Lei Ordinária Nº 190-2002
Lei Ordinária Nº 189-200201/01/2002Lei Ordinária Nº 189-2002
Lei Ordinária Nº 188-200201/01/2002Lei Ordinária Nº 188-2002
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Lei Ordinária Nº 186-200201/01/2002Lei Ordinária Nº 186-2002
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Lei Ordinária Nº 184-200201/01/2002Lei Ordinária Nº 184-2002
Lei Ordinária Nº 183-200201/01/2002Lei Ordinária Nº 183-2002
Lei Ordinária Nº 182-200201/01/2002Lei Ordinária Nº 182-2002
Lei Ordinária Nº 181-200201/01/2002Lei Ordinária Nº 181-2002
Lei Ordinária Nº 180-200201/01/2002Lei Ordinária Nº 180-2002
Lei Ordinária Nº 179-200201/01/2002Lei Ordinária Nº 179-2002
Lei Ordinária Nº 175-200101/01/2001Lei Ordinária Nº 175-2001
Lei Ordinária Nº 174-200101/01/2001Lei Ordinária Nº 174-2001
Lei Ordinária Nº 173-200101/01/2001Lei Ordinária Nº 173-2001
Lei Ordinária Nº 172-200101/01/2001Lei Ordinária Nº 172-2001
Lei Ordinária Nº 171-200101/01/2001Lei Ordinária Nº 171-2001
Lei Ordinária Nº 169-200101/01/2001Lei Ordinária Nº 169-2001
Lei Ordinária Nº 168-200101/01/2001Lei Ordinária Nº 168-2001
Lei Ordinária Nº 167-200101/01/2001Lei Ordinária Nº 167-2001
Lei Ordinária Nº 166-200101/01/2001Lei Ordinária Nº 166-2001
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Lei Ordinária Nº 159-200101/01/2001Lei Ordinária Nº 159-2001
Lei Ordinária Nº 158-200101/01/2001Lei Ordinária Nº 158-2001
Lei Ordinária Nº 157-200101/01/2001Lei Ordinária Nº 157-2001
Lei Ordinária Nº 156-200101/01/2001Lei Ordinária Nº 156-2001
Lei Ordinária Nº 155-200101/01/2001Lei Ordinária Nº 155-2001
Lei Ordinária Nº 154-200101/01/2001Lei Ordinária Nº 154-2001
Lei Ordinária Nº 152-200101/01/2001Lei Ordinária Nº 152-2001
Lei Ordinária Nº 151-200001/01/2000Lei Ordinária Nº 151-2000
Lei Ordinária Nº 149-200001/01/2000Lei Ordinária Nº 149-2000
Lei Ordinária Nº 148-200001/01/2000Lei Ordinária Nº 148-2000
Lei Ordinária Nº 147-200001/01/2000Lei Ordinária Nº 147-2000
Lei Ordinária Nº 146-200001/01/2000Lei Ordinária Nº 146-2000
Lei Ordinária Nº 145-200001/01/2000Lei Ordinária Nº 145-2000
Lei Ordinária Nº 144-200001/01/2000Lei Ordinária Nº 144-2000
Lei Ordinária Nº 141-200001/01/2000Lei Ordinária Nº 141-2000
Lei Ordinária Nº 139-200001/01/2000Lei Ordinária Nº 139-2000
Lei Ordinária Nº 138-200001/01/2000Lei Ordinária Nº 138-2000
Lei Ordinária Nº 136-200001/01/2000Lei Ordinária Nº 136-2000
Lei Ordinária Nº 135-200001/01/2000Lei Ordinária Nº 135-2000
Lei Ordinária Nº 134-200001/01/2000Lei Ordinária Nº 134-2000
Lei Ordinária Nº 133-200001/01/2000Lei Ordinária Nº 133-2000
Lei Ordinária Nº 132-200001/01/2000Lei Ordinária Nº 132-2000
Lei Ordinária Nº 131-200001/01/2000Lei Ordinária Nº 131-2000
Lei Ordinária Nº 130-200001/01/2000Lei Ordinária Nº 130-2000
Lei Ordinária Nº 129-200001/01/2000Lei Ordinária Nº 129-2000
Lei Ordinária Nº 128-200001/01/2000Lei Ordinária Nº 128-2000
Lei Ordinária Nº 127-199901/01/1999Lei Ordinária Nº 127-1999
Lei Ordinária Nº 125-199901/01/1999Lei Ordinária Nº 125-1999
Lei Ordinária Nº 124-199901/01/1999Lei Ordinária Nº 124-1999
Lei Ordinária Nº 123-199901/01/1999Lei Ordinária Nº 123-1999
Lei Ordinária Nº 122-199901/01/1999Lei Ordinária Nº 122-1999
Lei Ordinária Nº 120-199901/01/1999Lei Ordinária Nº 120-1999
Lei Ordinária Nº 119-199901/01/1999Lei Ordinária Nº 119-1999
Lei Ordinária Nº 118-199901/01/1999Lei Ordinária Nº 118-1999
Lei Ordinária Nº 117-199901/01/1999Lei Ordinária Nº 117-1999
Lei Ordinária Nº 116-199901/01/1999Lei Ordinária Nº 116-1999
Lei Ordinária Nº 115-199901/01/1999Lei Ordinária Nº 115-1999
Lei Ordinária Nº 114-199901/01/1999Lei Ordinária Nº 114-1999
Lei Ordinária Nº 113-199901/01/1999Lei Ordinária Nº 113-1999
Lei Ordinária Nº 112-199901/01/1999Lei Ordinária Nº 112-1999
Lei Ordinária Nº 111-199901/01/1999Lei Ordinária Nº 111-1999
Lei Ordinária Nº 110-199901/01/1999Lei Ordinária Nº 110-1999
Lei Ordinária Nº 108-199901/01/1999Lei Ordinária Nº 108-1999
Lei Ordinária Nº 107-199901/01/1999Lei Ordinária Nº 107-1999
Lei Ordinária Nº 106-199901/01/1999Lei Ordinária Nº 106-1999
Lei Ordinária Nº 105-199901/01/1999Lei Ordinária Nº 105-1999
Lei Orgânica do Município de Oratórios01/01/2026Lei Orgânica do Município de Oratórios
Lei Ordinária Nº 198-200201/01/2002Lei Ordinária Nº 198-2002
Lei Ordinária Nº 163-200101/01/2001Lei Ordinária Nº 163-2001
Lei Ordinária Nº 036-199701/01/1997Lei Ordinária Nº 036-1997
Lei Ordinária Nº 273-2005 - Modifica a Lei Ordináira Nº 042-1997, Código Tributário01/01/1997Modifica a Lei Ordináira Nº 042-1997, Código Tributário
Lei Ordinária Nº 233-2003 - Altera o Código Tributário Municipal01/01/2003Altera o Código Tributário Municipal
Lei Ordinária Nº 042-1997 - Institui o Código Tributário Municipal01/01/1997Institui o Código Tributário Municipal
Lei Ordinária Nº 076-1998 - Altera Código de Postura01/01/1998Altera Código de Postura
Lei Ordinária Nº 062-1997 - Código de Postura01/01/1997Código de Postura
Lei Ordinária Nº 063-1998 - Código de Obras Municipal01/01/1998Código de Obras Municipal
LEI MUNICIPAL N° 71306/11/2025"Altera a Lei 613/2022, que dispõe sobre a execução orçamentária e financeira da programação incluída por emendas individuais do Legislativo Municipal em Lei Orçamentária Anual (LOA)".
LEI MUNICIPAL N° 68824/02/2025Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Especial no Valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) e dá outras providencias.
LEI MUNICIPAL N° 73010 DE FEVEREIRO DE 2026Dispõe sobre a concessão de Auxílio Cultural aos bloces carnavalescos do Município de Oratórios/MG, autoriza o repasse de recursos públicos, estabelece critérios, obrigações e prestação de contas, e dá outras providências.
LEI MUNICIPAL N° 72910 DE FEVEREIRO DE 2026Dispõe sobre a concessão de subvenção social à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE, e dá outras providências.
LEI MUNICIPAL N° 72810 DE FEVEREIRO DE 2026Dispõe sobre a concessão de contribuições financeiras a associações de apoio às mulheres, associações da terceira idade e associações de produtores rurais, e dá outras providências.
LEI MUNICIPAL N° 72710 DE FEVEREIRO DE 2026Dispõe sobre a alteração do Anexo I da Lei nº 363, de 30 de novembro de 2010, e dá outras providências.
LEI MUNICIPAL N° 72614 DE JANEIRO DE 2026Prorroga a vigência do Plano Municipal de Educação (PME) do Município de Oratórios, aprovado pela Lei Municipal n° 471/2015, e dá outras providências.
LEI MUNICIPAL N° 72514 DE JANEIRO DE 2026Prorroga, para o exercício de 2026, os efeitos da Lei Municipal nº 693, de 12 de março de 2025, que dispõe sobre a contratação temporária de Agentes de Apoio Educacional destinados ao atendimento de alunos com necessidades educacionais especializadas na rede pública municipal de educação, e dá outras providências.
LEI MUNICIPAL N° 72414 DE JANEIRO DE 2026Altera a Lei n.º 345/2009, de 28 de dezembro de 2009 para fins de adequação da jornada de trabalho dos Professores Municipais l e Il e dá outras providências.
LEI MUNICIPAL N° 72314 DE JANEIRO DE 2026Altera a Lei Complementar n.º 510/2017, de 19 de abril de 2017 para fins de adequação da jornada de trabalho dos Monitores de Creche e dá outras providências
LEI N° 721/ 202508/12/2025Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Oratórios para o exercício financeiro de 2026.
LEI MUNICIPAL N° 72108/12/2025Autoriza o Município de Oratórios a doar área de terreno ao Consórcio Público Intermunicipal Multissetorial do Vale do Piranga - CIMVALPI, destinada à construção de Casa Lar, com cláusula de reversão, e dá outras providências.
LEI MUNICIPAL N° 72004/12/2025Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 3.576,80 (três mil, quinhentos e setenta e seis reais e oitenta centavos) e dá outras providências
LEI MUNICIPAL N° 71904/12/2025Autoriza o Poder Executivo Municipal a repassar Incentivo Financeiro Adicional aos Agentes Comunitários de Saúde e aos Agentes de Combate às Endemias e dá outras providências
LEI MUNICIPAL N° 71801/12/2025Dispõe sobre a Política pública de Assistência Social do Município de Oratórios - MG e dá outras providências.
LEI MUNICIPAL N° 71701/12/2025Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Oratórios para o período de 2026 a 2029.
LEI MUNICIPAL N° 71611/11/2025Autoriza o Município de Oratórios a contratar com o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S/A - BDMG, operações de crédito com outorga de garantia e dá outras providências.
LEI MUNICIPAL N° 71511/11/205Dispõe sobre a criação de vagas adicionais de cargos públicos no quadro de pessoal da Administração Pública Direta do Município de Oratórios e dá outras providências.
LEI MUNICIPAL N° 71406/11/2025"Institui e inclui no Calendário de Eventos do Município de Oratorios a Corrida Legislativa e dá outras providências".
LEI MUNICIPAL N° 71220/10/2025Dispõe sobre a criação de cargo na Câmara Municipal de Oratórios/MG, alterando a Lei Municipal nº 487 de 02 de fevereiro de 2016, Lei Municipal nº 658 de 04 de agosto de 2023 e dá outras providências."
LEI MUNICIPAL N° 71103/10/2025"Dispõe sobre a denominação de bens públicos no Município de Oratórios, Minas Gerais, e dá outras providências."
LEI MUNICIPAL N° 71017/09/2025Altera a Lei Municipal nº 507, de 19 de junho de 2017, para modificar a denominação e as competências da Secretaria Municipal de Assistência Social, e dá outras providências.
LEI MUNICIPAL N° 70917/09/2025Dispõe sobre a Política Municipal de Manejo Humanitário e Sustentável de Animais, estabelece medidas de proteção, fiscalização, penalidades e educação em guarda responsável, e dá outras providências.
LEI MUNICIPAL N° 70817/09/2025Institui, no Calendário Oficial de Eventos do Município de Oratórios/MG, a comemoração do aniversário da cidade com realização de confraternização popular, e dá outras providências.
LEI MUNICIPAL N° 70710/09/2025Altera a Lei Municipal n° 647, de 2023, para modificar as atribuições e a remuneração do cargo de Coordenador da Estratégia Saúde da Família - ESF, vinculado à Secretaria Municipal de Saúde, e dá outras providências.
LEI MUNICIPAL N° 70602/09/2025"Institui a Semana do Torneio Leiteiro no Munício de Oratórios/MG, e dá outras providências."
LEI MUNICIPAL N° 70502/09/2025"Autoriza a concessão de subvenções a Entidades sem fins lucrativos.
LEI MUNICIPAL N° 70326/08/2025Dispõe sobre as alterações na criação do Conselho Municipal de Habitação - CMH, cria o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social - FMHIS, e revoga a Lei Municipal n° 398/2013, de 08 de fevereiro de 2013.
LEI MUNICIPAL N° 70226/08/2025"Cria os cargos em comissão de Diretor e Vice-Diretor do Centro Municipal de Educação Infantil - CMEITA, vinculados à Secretaria Municipal de Educação do Município de Oratórios/MG, e dá outras providências."
LEI MUNICIPAL N° 70126/08/2025"Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder subvenções sociais entidades sem fins lucrativos que atuam no atendimento a pessoas idosas a e a dependentes químicos no Município de Oratórios/MG, e dá outras providências.
LEI MUNICIPAL N° 70026/08/2025"Dispõe sobre a criação de função pública de Educador Físico, por tempo determinado, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público no âmbito de projeto aprovado pela Lei Estadual de Incentivo ao Esporte, e dá outras providências."
LEI MUNICIPAL N° 70402/09/2025Altera o artigo 5° da Lei Municipal nº 606, de 2022, e dá outras providências.
LEI MUNICIPAL N° 69924/06/2025Institui a Semana Municipal de Prevenção ao Uso Abusivo do Álcool e Outras Drogas nas escolas públicas, em parceria com a Polícia Militar e a Assistência Social, e dá outras providências.
LEI MUNICIPAL N° 69824/06/2025Dispõe sobre a prioridade no atendimento na rede pública de saúde para famílias atípicas no município de Oratórios - MG e dá outras providências.
LEI 697/202510/06/2025Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária do exercício financeiro de 2026 e dá outras providências.
LEI MUNICIPAL N° 69630/04/2025Autoriza o Poder Legislativo a doar bens móveis, em desuso na Câmara Municipal para a Prefeitura Municipal de Oratórios - MG.
LEI MUNICIPAL N° 69508/04/2025Institui a Política Municipal de Cuidado Integral às Pessoas com Doença de Alzheimer e outras Demências
LEI MUNICIPAL N° 69408/04/2025Dispõe sobre a reserva de vagas para pessoas com deficiência (PcD) em concursos públicos no âmbito do município de Oratórios, Minas Gerais.
LEI MUNICIPAL N° 69227/03/2025Dispõe sobre a contratação temporária e por tempo determinado para atender às necessidades temporárias de excepcional interesse público de que trata o art. 37, IX da C.R./88 e art. 118, da Lei Orgânica do Município de Oratórios - MG.
LEI MUNICIPAL N° 69325/03/2025Dispõe sobre a contratação temporária para exercício da função pública de agentes de apoio educacional para atender alunos com necessidades educacionais especializadas da Rede de Educação Municipal de Oratórios para o ano de 2025 e dá outras providências.
LEI MUNICIPAL N° 69112/03/2025Dispõe sobre a locação do ginásio municipal de Oratórios MG para eventos sem finalidade de lucro e dá outras providências.
LEI MUNICIPAL N° 69012/03/2025Institui o Dia da Consciência Negra no município de Oratórios visando a promoção de atividades e mobilização da saúde e educação para conscientização e orientação dos munícipes e dá outras providências.
LEI MUNICIPAL N° 68924/02/2025Autoriza o Município de Oratórios a repassar o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a cada bloco de carnaval inscrito no Oratórios Folia 2025, como subvenção social, e estabelece diretrizes para a aplicação dos recursos.
LEI MUNICIPAL N° 68724/02/2025Concede recomposição sobre os níveis básicos de vencimentos aos servidores do município de Oratórios e dá outras providências.
LEI MUNICIPAL N° 686 202524/02/2025Autoriza a concessão de subvenções as entidades abaixo:
Lei Ordinária Nº 685-202406/12/2024Dispõe sobre a regulamentação do Sistema Nacional de Segurança Alimentar, define os parâmetros para elaboração e implementação do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional e dá outras providências.
LEI N°. 685/202406 de dezembro de 2024."Dispõe sobre a regulamentação do Sistema Nacional de Segurança Alimentar, define os parâmetros para elaboração e implementação do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional e dá outras providências."
Lei Ordinária Nº 684-202429/11/2024Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Oratórios para o exercício financeiro de 2025.
LEI N° 684/202429 de novembro de 2024Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Oratórios para o exercício financeiro de 2025.
Lei Ordinária Nº 683-202411/11/2024Autoriza a concessão de subvenção a ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DO EXCEPCIONAIS -APAЕ
LEI N° 682 202422 DE AGOSTO DE 2024."Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional Especial para execução de transferência da União pela Política Nacional Adir Blanc de Fomento à Cultura no Município de Oratórios e dá outras providências."
LEI MUNICIPAL 681-2024 SUBSÍDIO VEREADORES01/07/2024Dispõe sobre a fixação dos subsídios dos Vereadores, do Município de Oratórios/MG, para a Legislatura de 2025/2028 e dá outras providências.
LEI MUNICIPAL 680-2024 SUBSÍDIO PREFEITURA01/07/2024Dispõe sobre a fixação dos subsídios dos Agentes Políticos do Poder Executivo do Município de Oratórios e da remuneração dos Secretários Municipais para a legislatura que compreende o período de 01/01/2025 a31/12/2028 e dá outras providencias.
LEI MUNICIPAL N° 68101 DE JULHO DE 2024Dispõe sobre a fixação dos subsídios dos Vereadores, do Município de Oratórios/MG, para a Legislatura de 2025/2028 e dá outras providências.
LEI MUNICIPAL Nº 680 01 DE JULHO DE 2024Dispõe sobre a fixação dos subsídios dos Agentes Políticos do Poder Executivo do Município de Oratórios e da remuneração dos Secretários Municipais para a legislatura que compreende o período de 01/01/2025 a 31/12/2028 e dá outras providencias.
LEI MUNICIPAL 679-2024 LDO05/06/2024Dispõe sobre as diretrizes para а elaboração e a execução da Lei Orçamentária do exercício financeiro de 2025 e dá outras providências.
LEI MUNICIPAL N° 67905 DE JUNHO DE 2024."Dispõe sobre as diretrizes para а elaboração e a execução da Lei Orçamentária do exercício financeiro de 2025 e dá outras providências."
LEI MUNICIPAL 678-2024 INICIATIVA RELIGIOSA12/04/2024Autoriza a realização de trabalhos sociais de iniciativa religiosa dentro de instituições de acolhimento de crianças e adolescentes no município de Oratórios e dá outras providências"
LEI MUNICIPAL 677-2024 MÉRITO POLÍTICO12/04/2024Dispõe sobre o Mérito Legislativo Político desta casa no âmbito do município de Oratórios e dá outras providências.
LEI MUNICIPAL N° 678 12 DE ABRIL DE 2024,"Autoriza a realização de trabalhos sociais de iniciativa religiosa dentro de instituições de acolhimento de crianças e adolescentes no município de Oratórios e dá outras providências". "Autoriza a realização de trabalhos sociais de iniciativa religiosa dentro de instituições de acolhimento de crianças e adolescentes no município de Oratórios e dá outras providências". "Autoriza a realização de trabalhos sociais de iniciativa religiosa dentro de instituições de acolhimento de crianças e adolescentes no município de Oratórios e dá outras providências". "Autoriza a realização de trabalhos sociais de iniciativa religiosa dentro de instituições de acolhimento de crianças e adolescentes no município de Oratórios e dá outras providências". "Autoriza a realização de trabalhos sociais de iniciativa religiosa dentro de instituições de acolhimento de crianças e adolescentes no município de Oratórios e dá outras providências". "Autoriza a realização de trabalhos sociais de iniciativa religiosa dentro de instituições de acolhimento de crianças e adolescentes no município de Oratórios e dá outras providências".
LEI MUNICIPAL N° 67712 DE ABRIL DE 2024."Dispõe sobre o Mérito Legislativo Político desta casa no âmbito do município de Oratórios e dá outras providências".
Lei Ordinária Nº 676-202405/04/2024Dispõe sobre a gratificação pelo exercício de função junto ao "Programa Saúde em Rede" no âmbito da política municipal de saúde e dá outras providências.
Lei Ordinária Nº 675-202405/04/2024Institui, no âmbito do poder executivo do município de Oratórios/MG, a gratificação de incentivo aos indicadores de Desempenho da Saúde Bucal, com base na Portaria GM/MS N°. 960/2023.
LEI MUNICIPAL N° 67605 DE ABRIL DE 2024."Dispõe sobre a gratificação pelo exercício de função junto ao "Programa Saúde em Rede" no âmbito da política municipal de saúde e dá outras providências"
LEI MUNICIPAL N° 67505 DE ABRIL DE 2024"Institui, no âmbito do poder executivo do município de Oratórios/MG, a gratificação de incentivo aos indicadores de Desempenho da Saúde Bucal, com base na Portaria GM/MS N°. 960/2023."
LEI MUNICIPAL 674-2024 RECOMPOSIÇÃO VENCIMENTO SERVIDORES22/03/2024Concede recomposição sobre os níveis básicos de vencimentos dos servidores do Município de Oratórios e dá outras providências.
LEI MUNICIPAL LEI N° 67422 DE MARÇO DE 2024."Concede recomposição sobre os níveis básicos de vencimentos dos servidores do Município de Oratórios e dá outras providências."
LEI MUNICIPAL 673-2024 RPV22/02/2024Dispõe acerca do procedimento dos débitos Judiciais da Fazenda Publica Municipal, a serem pagos mediante Requisição de Pequeno Valor - "RPV".
LEI MUNICIPAL 672-2024 COVEIRO22/02/2024Autoriza o Poder Executivo Municipal a prorrogar cessão de servidor público, para manutenção, bem como realizar sepultamento e dá outras providencias.
LEI MUNICIPAL N° 673 22 DE FEVEREIRO DE 2024Dispõe acerca do procedimento dos débitos Judiciais da Fazenda Publica Municipal, a serem pagos mediante Requisição de Pequeno Valor - "RPV".
LEI MUNICIPAL N° 67222 DE FEVEREIRO DE 2024."Autoriza o Poder Executivo Municipal a prorrogar cessão de servidor público, para manutenção, bem como realizar sepultamento e dá outras providencias".
LEI MUNICIPAL 671-2023 LOA27/12/2023Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Oratórios para o exercício financeiro de 2024.
LEI MUNICIPAL N.° 67023/11/2023Ficam as instituições de ensino da rede pública do Município de Oratórios recomendadas a incluir medidas de conscientização, prevenção e combate ao bullying, colocadas em Projeto Pedagógico, elaborado pelas instituições do ensino público no município de Oratórios e dá outras providências.
Lei Ordinária Nº 668-2023 EMENDA IMPOSITIVA13/11/2023Altera a Emenda Impositiva 006/2022 e dá outras providências.
Lei Ordinária Nº 667-202319/10/2023Dispõe sobre concessão de subvenção social à Entidade que menciona, e dá outras providências.
LEI MUNICIPAL 664-2023 PISO ENFERMEIRO27/09/2023Dispõe sobre a regulamentação da Assistência Financeira Complementar repassada pela União Federal visando dar cumprimento ao disposto na Lei Federal n° 14.434, de 4 de agosto de 2022 que instituiu o piso salarial nacional do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da Parteira e dá outras providências.
LEI MUNICIPAL 663-2023 CRÉDITO AD.ESPECIAL06/09/2023Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Especial no Valor de R$ 10.000,00(dez mil reais) e dá outras providencias.
LEI MUNICIPAL 662-2023 ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES RURAIS06/09/2023AUTORIZA A CONCESSÃO DE SUBVENÇÕES A ASSOCIAÇÕES DE PRODUTORES RURAIS.
LEI MUNICIPAL 661-2023 RETORNO DEPENDENTE QUÍMICO24/08/2023Dispõe sobre o acolhimento do retorno das pessoas com dependência química no município de Oratórios e dá outras providências.
LEI MUNICIPAL 660-2023 MÉRITO ESPORTIVO24/08/2023Dispõe sobre o Mérito Legislativo Esportivo no âmbito do Município de Oratórios e dá outras providências.
LEI MUNICIPAL 659-2023 TRIBUTOS MUNICIPAIS24/08/2023DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE INCENTIVOS PARA RECOLHIMENTO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS VENCIDOS.
Lei Municipal Nº 658-2023 LEGISLATIVO04/08/2023ALTERA A LEI 487 DE 02 DE FEVEREIRO DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei Ordinária Nº 657-2023 - PISO DAS AGENTES22/06/2023DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DE PISO DE AGENTЕ COMUNITÁRIO DE SAÚDE E AGENTE DE COMBATE DE ENDEMIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei Ordinária Nº 655-2023 - CIMVALPI22/06/2023RATIFICA A CONSOLIDAÇÃO DE CONTRATO DE CONSÓRCIO PÚBLICO DO CIMVALPI, ATO CONSTITUTIVO DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL MULTISSETORIAL DO VALE DO PIRANGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei Ordinária Nº 654-2023 - CRÉDITO350.000,0022/06/2023Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Especial no Valor de R$ 350.000,00(trezentos e cinquenta mil reais) e dá outras providencias.
Lei Ordinária Nº 653-2023 - AQUISIÇÃO IMÓVEL ÁGUA22/06/2023Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar aquisição de imóvel para construção de represa de capitação de água do município de Oratórios e dá outras providências.
Lei Ordinária Nº 652-2023 - OUVIDORIA GERAL22/06/2023Dispõe sobre a criação da Ouvidoria Geral do Município de Oratórios e dá outras providências.
Lei Ordinária Nº 651-202325/04/2023Dispõe sobre o Conselho Municipal de Assistência Social do Município de Oratórios/MG e dá outras providências.
Lei Ordinária Nº 650-202305/04/2023DISPÕE SOBRE O CONSELHO TUTELAR DO MUNICÍPIO DE ORATÓRIOS/MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei Ordinária Nº 649-202327/03/2023DISPÕE SOBRE A JORNADA DE 12 (DOZE) HORAS DE TRABALHO POR 36 (TRINTA E SEIS) HORAS DE DESCANSO PARA OS SERVIDORES PÚBLICos MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei Ordinária Nº 648-202310/03/2023AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA, CONFORME DISPOSIÇÃO DO INCISO IX DO CAPUT DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL PARA ATENDER EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, VISANDO SUPRIR A NECESSIDADE/REPOSIÇÃO IMINENTE DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO VIGENTE QUE POSSIBILITE CHAMAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei Ordinária Nº 647-202310/03/2023Altera a Lei Municipal nº 507/2017, que dispõe sobre os cargos comissionados e agentes políticos da estrutura administrativa do Poder Executivo e dá outras providências.
Lei Ordinária Nº 646-202308/03/2023Cria novas vagas, novos cargos de provimento efetivo no Município de Oratórios e dá outras providências.
Lei Ordinária Nº 645-202324/02/2023Altera-se o artigo 5º da lei 606/2022.
Lei Ordinária Nº 644-202324/02/2023Dispõe sobre a fixação de piso de Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate de Endemias e dá outras providências.
Lei Ordinária Nº 643-202324/02/2023Concede recomposição sobre os níveis básicos de vencimentos aos servidores do município de Oratórios e dá outras providências.
Lei Ordinária Nº 656-2023 - LEI ORÇAMENTÁRIA 202222/02/2023Dispõe sobre as diretrizes para а elaboração e a execução da Lei Orçamentária do exercício financeiro de 2024 e dá outras providências.
Lei Ordinária Nº 642-202227/12/2022Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Oratórios para o exercício financeiro de 2023.
Lei Ordinária Nº 641-202220/12/2022Dispõe sobre a criação de Programa Temporário de Intervenção Pedagógica e Reforço Escolar denominado "Mais Aprendizagem", autoriza a contratação de profissional em caráter temporário para o exercício de função pública e dá outras providências.
Lei Ordinária Nº 640-202220/12/2022DISPÕE SOBRE DOIS DIAS DE DISPENSA DE TRABALHO PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DA CIDADE DE ORATÓRIOS, QUE TENHA EFETIVA PARTICIPAÇÃO EM CONSELHO DE SENTENÇA DE TRIBUNAL DO JURÍ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei Ordinária Nº 639-202223/11/2022Dispõe sobre a Reformulação do Conselho Municipal de Saúde de Oratórios, revogando-se a Lei Municipal n° 007 de 21 de janeiro de 1997 е dá outras providencias.
Lei Ordinária Nº 638-202223/11/2022Autoriza o Munícipio a abrir Créditos Suplementares até о limite de 5% (cinco por cento) no orçamento vigente do Município.
Lei Ordinária Nº 637-202220/10/2022Cria o СМЕ - Conselho Municipal de Educação e dá outras providências.
Lei Ordinária Nº 636-202220/10/2022Cria gratificação para repasse do incentivo financeiro para o Farmacêutico Responsável Técnico pela Unidade Farmácia de Minas de Oratórios e dá outras providências.
Lei Ordinária Nº 635-202220/10/2022Dispõe sobre concessão de subvenção a manutenção de convênio com a APAE e dá outras providências.
Lei Ordinária Nº 634-202220/10/2022Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Especial no Valor de R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais) e dá outras providencias.
Lei Ordinária Nº 632-202226/09/2022DISPÕE SOBRE A INSPEÇÃO INDUSTRIAL E SANITÁRIA DOS PRODUTOS DE ORIGEMANIMAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei Ordinária Nº 631-202226/09/2022Altera a Lei 284/2006 que denominou a Avenida Anhangá ao perímetro descrito e dá outras providências.
Lei Ordinária Nº 630-202226/09/2022Ratifica consolidação do contrato de consórcio do CISAMAPI e dá outras providências.
Lei Ordinária Nº 629-202226/09/2022Aprova o Plano Intermunicipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos para os municípios associados ao Consórcio Intermunicipal Multissetorial do Vale do Piranga - CIMVALPI e dá outras providências.
Lei Ordinária Nº 628-202226/09/2022Autoriza a Abertura de Crédito Suplementar no Valor de R$1.000.000,00 (um milhão de reais) e dá outras providencias.
Lei Ordinária Nº 627-202208/09/2022Institui a Política Municipal de Turismo, o Conselho Municipal de Turismo – COMTUR, o Fundo Municipal de Turismo – FUMTUR de Oratórios e dá outras providências.
Lei Ordinária Nº 626-202208/09/2022Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Especial no Valor de R$ 15.162,02 (quinze mil, cento e sessenta e dois reis e dois centavos) e da outras providencias.
Lei Ordinária Nº 625-202208/09/2022Regulamenta a indicação qualificada aos cargos de diretor de escola e vice-diretor de escola a partir de critérios técnicos de mérito e desempenho e dá outras providências.
Lei Ordinária Nº 633-202206/09/2022Institui a semana das crianças, semana do Natal Solidário e Semana do ciclismo e dá outras providências.
Lei Ordinária Nº 624-202226/08/2022Autoriza o Poder Executivo e o Poder Legislativo a abrirem Créditos Suplementares até o limite de 20% (vinte por cento) no orçamento vigente do Município.
Lei Ordinária Nº 623-202218/08/2022Dispõe sobre a fixação de piso de Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate de Endemias e dá outras providências.
Lei Ordinária Nº 622-202214/07/2022Regulamenta o piso salarial profissional para os profissionais do magistério da educação básica pública em âmbito municipal e dá outras providências.
Lei Ordinária Nº 621-202207/07/2022AUTORIZA A CESSÃO TEMPORÁRIA DE SERVIDOR MUNICIPAL PARA A MANUTENÇÃO, BEM COMO PARA REALIZAR SEPULTAMENTO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Lei Ordinária Nº 620-202223/06/2022Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária do exercício financeiro de 2023 e dá outras providências.
Lei Ordinária Nº 619-202222/06/2022Dispõe sobre a criação de Programa Temporário de Intervenção Pedagógica e Reforço Escolar denominado "Retomada da Aprendizagem", autoriza a contratação de profissional em caráter temporário para o exercício de função pública e dá outras providências.
Lei Ordinária Nº 618-202222/06/2022Autoriza a Abertura de Credito Suplementar no Valor de R$ 265.000,00 (duzentos e sessenta e cinco mil reais) e da outras providencias.
Lei Ordinária Nº 617-202223/05/2022Autoriza a adesão do Município de Oratórios/MG à ASSOCIAÇÃO DO CIRCUITO TURÍSTICO MONTANHAS E FÉ e dá outras providências.
Lei Ordinária Nº 616-202223/05/2022Autoriza a Abertura de Credito Adicional Especial no Valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) e da outras providencias.
Lei Ordinária Nº 614-202211/05/2022Institui o Programa "Dignidade - Novo Lar" que dispõe sobre a melhoria da qualidade habitacional no munícipio de Oratórios - MG.
Lei Ordinária Nº 613-202210/05/2022Inclui art. 142-A na Lei Orgânica do Município de Oratórios, dispondo sobre a obrigatoriedade da execução orçamentária e financeira da programação incluída por emendas individuais do Legislativo Municipal em Lei Orçamentária Anual (LOA).
Lei Ordinária Nº 612-202228/04/2022Autoriza a Abertura de Credito Adicional Especial no Valor de R$ 760.000,00 (setecentos e sessenta mil reais) e da outras providencias.
Lei Ordinária Nº 611-202228/04/2022Autoriza o Poder Executivo a realizar aquisição de imóvel urbano para instalação de Creche e sede da Secretaria de Educação.
Lei Ordinária Nº 610-202225/04/2022Regulamenta o parágrafo único do art. 5° da Lei Federal n. 12.816 de 05 de junho de 2013 no âmbito do Município de Oratórios/MG e dá outras providências.
Lei Ordinária Nº 615-202218/04/2022Cria o Passeio Municipal Ciclístico e dá outras providências.
Lei Ordinária Nº 609-202206/04/2022Delimita o perímetro urbano do Município de Oratórios e dá outras providências.
Lei Ordinária Nº 608-202204/04/2022Fixa os vencimentos dos cargos de Auxiliar Administrativo I e outros cargos.
Lei Ordinária Nº 607-202204/04/2022Fixa os vencimentos dos cargos de Controlador Interno, Chefe do Departamento de Compras, Chefe do Departamento de Tesouraria, Coordenador de Gabinete, Chefe de Departamento de Contabilidade e Coordenador de Almoxarifado.
Lei Ordinária Nº 606-202204/04/2022Fica instituído no âmbito do Município de Oratórios o Auxílio-Alimentação, que poderá ser concedido a todo e qualquer servidor ou funcionário público do Município de Oratórios.
Lei Ordinária Nº 605-202204/04/2022Regulamenta a Função Gratificada no âmbito do Poder Executivo do Município de Oratórios e dá outras providências.
Lei Ordinária Nº 604-202204/04/2022Altera a Lei Municipal nº 507/2017, que dispõe sobre os cargos comissionados e agentes políticos da estrutura administrativa do Poder Executivo e dá outras providências.
Lei Ordinária Nº 603-202224/03/2022Concede recomposição sobre os níveis básicos de vencimentos aos servidores do município de Oratórios e dá outras providências.
Lei Ordinária Nº 602-202210/03/2022Autoriza a adesão do Município de Oratórios ao Consórcio Intermunicipal de Saúde para o Gerenciamento da Rede de Urgência e de Emergência da Macro Sudeste - CISDESTE е dá outras providências.
Lei Ordinária Nº 601-202209/03/2022Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente CODEMA de Oratórios - MG.
Lei Ordinária Nº 600-202108/12/2021Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Oratórios para o exercício financeiro de 2022.
Lei Ordinária Nº 599-202108/12/2021Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2022/2025.
Lei Ordinária Nº 598-202101/12/2021Institui a Política Municipal do Patrimônio Cultural, estabelece as diretrizes para a proteção, preservação e promoção do patrimônio cultural no Município de Oratórios e dá outras providências.
Lei Ordinária Nº 597-202101/12/2021Cria o Fundo Municipal de Esporte e Lazer (FUMEL) de Oratórios e dá outras providências.
Lei Ordinária Nº 596-202123/11/2021Autoriza o Poder Executivo e o Poder Legislativo a abrirem Créditos Suplementares até o limite de 10% (dez por cento) no orçamento vigente do Município.
Lei Ordinária Nº 595-202121/10/2021Dispõe sobre a concessão de subvenção social à Entidade que menciona, e dá outras providências.
Lei Ordinária Nº 594-202121/10/2021Autoriza a Abertura de Credito Adicional Novo Elemento no Valor R$ 732.000,00 (setecentos e trinta e dois mil reais) e da outras providencias.
Lei Ordinária Nº 593-202121/10/2021Autoriza a Abertura de Credito Adicional Especial no Valor R$ 650.000,00 (seiscentos e cinquenta mil reais) e da outras providencias.
Lei Ordinária Nº 592-202119/10/2021REGULAMENTA A FEIRA LIVRE DA AGRICULTURA FAMILIAR DOS PRODUTORES RURAIS DE ORATÓRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei Ordinária Nº 591-202113/10/2021Autoriza o prefeito a indenizar família que teve o imóvel demolido pelo Município de Oratórios-MG.
Lei Ordinária Nº 590-202113/10/2021Autoriza, no ano letivo de 2021, a extensão de jornada de trabalho dos profissionais da educação escolar básica para os fins que especifica e dá outras providências.
Lei Ordinária Nº 589-202125/08/2021DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE INCENTIVOS PARA RECOLHIMENTO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS VENCIDOS.
Lei Ordinária Nº 588-202125/08/2021Cria o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher de Oratórios – CODIM - e dá outras providências.
Lei Ordinária Nº 587-202112/08/2021Autoriza a Abertura de Credito Adicional Especial no Valor de R$ 15.162,02 (quinze mil, cento e sessenta e dois reis e dois centavos) e da outras providencias.
Lei Ordinária Nº 586-202102/08/2021Ratifica a alteração, pelo Municipio de Oratórios, do contrato de consórcio público do Consórcio Intermunicipal de Saneamento Básico da Zona da Mata CISAB ZONA DA MATA.
Lei Ordinária Nº 585-202102/08/2021Ratifica e faz ingressar no ordenamento juridico do Municipio de Oratórios o Protocolo de Intenções da AGÉNCIA REGULADORA INTERMUNICIPAL DOS SERVIÇOS DE SANEAMENTO DA ZONA DA MATA E ADJACENCIAS (ARIS-ZM).
Lei Ordinária Nº 584-202105/07/2021Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária do exercício financeiro de 2022 e dá outras providências.
Lei Ordinária Nº 583-202112/05/2021Autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 90.000,00 (noventa mil reais) e dá outras providências.
Lei Ordinária Nº 582-202122/04/2021CONCEDE RECOMPOSIÇÃO SOBRE OS NÍVEIS BÁSICOS DE VENCIMENTOS AOS SERVIDORES DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE ORATÓRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei Ordinária Nº 581-202122/04/2021CONCEDE RECOMPOSIÇÃO SOBRE OS NÍVEIS BÁSICOS DE VENCIMENTOS AOS SERVIDORES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ORATÓRIOSE DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei Ordinária Nº 580-202117/03/2021DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO-FUNDEB DO MUNICÍPIO DE ORATÓRIOS-MG.
Lei Ordinária Nº 579-202117/03/2021RATIFICA PROTOCOLO DE INTENÇÕES FIRMANDO ENTRE MUNICÍPIOS BRASILEIROS, COM A FINALIDADE DE ADQUIRIR VACINAS PARA COMBATE À PANDEMIA DO CORONAVÍRUS, MEDICAMENTOS, INSUMOS E EQUIPAMENTOS NA ÁREA DA SAÚDE.
Lei Ordinária Nº 578-202127/01/2021Altera a Lei Municipal nº 507/2017, que dispõe sobre os cargos comissionadose agentes políticos da estrutura administrativa do Poder Executivo e dá outras providências.
Lei Ordinária Nº 577-202023/11/2020Dispõe sobre a concessão de estágio no âmbito da Administração Pública Municipal.
Lei Ordinária Nº 575-202028/10/2020Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2021 e estabelece outras providências.
Lei Ordinária Nº 576-202030/09/2020Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município Oratórios para o exercício financeiro de 2021.
Lei Ordinária Nº 574-202017/08/2020Dispõe sobre a instituição, composição, competência e funcionamento do Conselho Municipal de Esporte e Lazer - CMEL.
Lei Ordinária Nº 573-202022/06/2020Dispõe sobre a publicidade e a transparência na utilização de recursos públicos e privados para enfrentamento da pandemia do Coronavirus no Município de Oratórios.
Lei Ordinária Nº 572-202022/06/2020Autoriza o Poder Legislativo, a doar bens móveis, em desuso na Câmara Municipal, para a Secretaria de Assistência Social do Município de Oratórios/MG.
Lei Ordinária Nº 571-202022/06/2020Altera o art. 3º da Lei n° 521/2017 que 'Cria o Programa Trabalho e Renda no Município de Oratórios e dá outras providências'.
Lei Ordinária Nº 570-202022/06/2020Dispõe sobre a instituição ou reformulação do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável - CMDRS e dá outras providências.
Lei Ordinária Nº 569-202025/05/2020Cria 04 (quatro) cargos de Operador de Tratamento de Água no Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal de Oratórios.
Lei Ordinária Nº 568-202025/05/2020Revoga a Lei Municipal n° 546/2019, atendendo à Recomendação n° 004/2020 do Ministério Público do Estado de Minas Gerais e dá outras providências.
Lei Ordinária Nº 567-202007/05/2020Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 520.000,00 e dá outras providências.
Lei Ordinária Nº 566-202007/05/2020Dispõe sobre autorização para o Município de Oratórios celebrar contrato que tem por objeto a transferência de recursos financeiros ao CISAMAPI, destinados à aquisição pelo Hospital Nossa Senhora das Dores de máquinas de hemodiálise.
Lei Ordinária Nº 565-202017/04/2020Cria 03 (três) cargos de Motorista III no Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal de Oratórios/MG.
Lei Ordinária Nº 564-202017/04/2020AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO A CELEBRAR CONVÊNIO COM INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS PARA OBTENÇÃO DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS AOS SERVIDORES MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei Ordinária Nº 563-202025/03/2020Dispõe sobre a correção dos vencimentos dos servidores e dá outras providências.
Lei Ordinária Nº 562-202025/03/2020Dispõe sobre a alteração do Art.11, inciso II da Lei 507/2017, e Art. 14 da Lei 507/2017, além de outras providências.
Lei Ordinária Nº 561-202016/03/2020AUTORIZA O MUNICÍPIO DE ORATÓRIOS A CONTRATAR COM O BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S/A – BDMG, OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM OUTORGA DE GARANTIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei Ordinária Nº 560-202003/03/2020Dispõe sobre a revogação da Lei Municipal 536/2018 que dispõe sobre a regulamentação, no âmbito municipal da aplicação do artigo 55, inciso VI e artigo 56, inciso II da Lei Federal 8.666/93, obrigando a utilização do seguro-garantia de execução de contratos públicos de obras, e dá outras providências.
Lei Ordinária Nº 559-201927/12/2019Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Oratórios para o exercício financeiro de 2020.
Lei Ordinária Nº 558-201927/12/2019Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2020 e estabelece outras providências.
Lei Ordinária Nº 557-201927/12/2019Concede abono ao profissional do magistério da educação básica.
Lei Ordinária Nº 556-201915/10/2019Cria o cargo de Monitor de Transporte e Apoio Escolar no quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de Oratórios.
Lei Ordinária Nº 555-201909/09/2019Dispõe sobre o pagamento de diárias para suportar despesas de viagem dos agentes públicos municipais.
Lei Ordinária Nº 554-201909/09/2019Dá nome à Rua D, situada no loteamento, Bairro Antônio Lima de Carvalho, de Rua Terezinha Xavier da Silva e dá outras providências.
Lei Ordinária Nº 553-201909/09/2019Dá nome à Rua E, situada no loteamento, Bairro Antônio Lima de Carvalho, de Rua Pedro Fernandes da Silva e dá outras providências.
Lei Ordinária Nº 552-201909/09/2019Dá nome à Rua G, situada no loteamento, Bairro Antônio Lima de Carvalho, de Rua Lourdes Cândida de Jesus e dá outras providências.
Lei Ordinária Nº 551-201909/09/2019Dá nome à Rua C, situada no loteamento, Bairro Antônio Lima de Carvalho, de Rua José Agostinho de Oliveira e dá outras providências.
Lei Ordinária Nº 550-201909/09/2019Dá nome à Rua F, situada no loteamento, Bairro Antônio Lima de Carvalho, de Rua João Cândido da Silva e dá outras providências.
Lei Ordinária Nº 549-201909/09/2019Dá nome à Rua B, situada no loteamento, Bairro Antônio Lima de Carvalho, de Rua Cecília Rosa da Cunha Oliveira e dá outras providências.
Lei Ordinária Nº 548-201909/09/2019Dá nome à Rua H, situada no loteamento, Bairro Antônio Lima de Carvalho, de Rua Sebastião Lazarini, e dá outras providências.
Lei Ordinária Nº 547-201921/05/2019Dispõe sobre a correção dos vencimentos dos Servidores e Agentes Políticos e dá outras providências.
Lei Ordinária Nº 546-201921/05/2019Dispõe sobre a revisão dos subsídios dos Vereadores, e nas remunerações dos Servidores do Poder Legislativo para o exercício de 2019, nos termos do artigo 37, X, da Constituição Federal.
Lei Ordinária Nº 545-201904/04/2019Altera o artigo 2º da Lei Municipal nº 169/2001 que "Cria o Mérito Legislativo Escolar do Município de Oratórios e dá outras providências.
Lei Ordinária Nº 544-201904/04/2019Dispõe sobre fixação de piso municipal que específica e dá outras providências.
Lei Ordinária Nº 543-201929/03/2019Dispõe sobre criação de cargo de Bombeiro no Quadro de Cargos Efetivos da Prefeitura Municipal de Oratórios e da outras providências.
Lei Ordinária Nº 541-201807/12/2018Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Oratórios para o exercício financeiro de 2019.
Lei Ordinária Nº 540-201824/09/2018Autoriza a abertura de Crédito Especial no valor de R$ 42.000,00 (quarenta e dois mil reais) e dá outras providências.
Lei Ordinária Nº 538-201811/09/2018Autoriza o remanejamento de que menciona.
Lei Ordinária Nº 537-201811/09/2018ADOTA O DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DE MINAS GERAIS, INSTITUÍDO E ADMINISTRADO. PELA ASSOCIAÇÃO MINEIRA DE MUNICÍPIOS - AMM, COMO MEIO OFICIAL DE COMUNICAÇÃO DOS ATOS NORMATIVOS E ADMINISTRATIVOS DO MUNICÍPIO DE ORATÓRIOS.
Lei Ordinária Nº 536-201811/09/2018Dispõe sobre a regulamentação, no âmbito municipal, da aplicação do artigo 55, inciso VI e artigo 56, inciso II da Lei Federal 8.666/93, obrigando a utilização do seguro-garantia de execução de contratos públicos de obras, e dá outras providências.
Lei Ordinária Nº 539-201824/08/2018Altera a redação da Lei nº 409/2013, de 29 de abril de 2013, e dá outras providências.
Lei Ordinária Nº 535-201805/07/2018Institui no Calendário do Município de Oratórios o Dia Municipal da Proteção e do Bem-Estar dos Animais e da outras providências.
Lei Ordinária Nº 534-201805/07/2018Institui no Calendário do Município de Oratórios o Fim de Semana Municipal de Educação Física e da outras providências.
Lei Ordinária Nº 533-201829/05/2018Dispõe sobre alteração dos artigos 10 e 22 da Lei Municipal n° 489 de 23 de fevereiro de 2016 e dá outras providências.
Lei Ordinária Nº 532-201811/04/2018Que dispõe sobre o aumento dos vencimentos e carga horária dos Médicos que exercem funções públicas através do Programa de Saúde Familiar, P.S.F., e da outras providências.
Lei Ordinária Nº 531-201808/02/2018Cria 03 (três) cargos de Motorista III no Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal de Oratórios/MG.
Lei Ordinária Nº 529-201726/12/2017Outorga ao Consórcio Intermunicipal de Saneamento Básico da Zona da Mata de Minas Gerais – C.I.S.A.B,-ZM, as atividades de administrativas de regulação e fiscalização dos serviços de saneamento básico de titularidade do Município e dá outras providências.
Lei Ordinária Nº 527-201726/12/2017Altera a Lei Municipal n° 212 de 30 de dezembro de 2002. Dispõe sobre a Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública - CIP, prevista no Art. 149-A da Constituição Federal, para o custeio dos serviços de iluminação pública prestados aos contribuintes nas vias, logradouros e demais Bens Públicos do Município de Oratórios/MG.
Lei Ordinária Nº 528-201718/12/2017Cria o cargo de Chefe de Controle da Frota e dá outras providências.
Lei Ordinária Nº 526-201730/11/2017Altera o artigo 6º da Lei Municipal nº 281, de 15 de maio de 2006 e dá outras providências.
Lei Ordinária Nº 525-201727/11/2017Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Oratórios para o exercício financeiro de 2018.
Lei Ordinária Nº 524-201724/11/2017Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2018 a 2021.
Lei Ordinária Nº 523-201724/11/2017Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2018 e dá outras providências.
Lei Ordinária Nº 522-201724/11/2017Cria o cargo de Técnico em Enfermagem no quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de Oratórios.
Lei Ordinária Nº 521-201724/11/2017Cria o Programa Trabalho e Renda no Município de Oratórios e da outras providências.
Lei Ordinária Nº 520-201727/09/2017AUTORIZA O MUNICÍPIO DE ORATÓRIOS/MG A CONTRATAR COM O BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S/A - BDMG, OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM OUTORGA DE GARANTIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei Ordinária Nº 519-201727/09/2017Autoriza o Município de Oratórios, MG, a celebrar Termo de Colaboração para consecução de finalidades de interesse público, com a Associação de Pais е Amigos dos Excepcionais, APAE, de Ponte Nova, MG.
Lei Ordinária Nº 518-201722/09/2017Dispõe sobre a revogação do inciso I, do Art.1º, da lei Municipal 495/2016 e da outras providências.
Lei Ordinária Nº 517-201715/08/2017Cria o Título de Consagração Pública Municipal, a ser conferido à Pessoa Jurídica, mediante diploma, pela Câmara Municipal de Oratórios e dá outras providências.
Lei Ordinária Nº 516-201721/06/2017Dispõe sobre Indenização de Transporte para o exercício da função aos Agentes Comunitários de Saúde que exercem suas atividades em Zonas Rurais do Município de Oratórios e dependem da utilização de meio próprio de locomoção para o desempenho destas, ainda dá outras providências.
Lei Ordinária Nº 515-201731/05/2017Dispõe sobre autorização de abertura de crédito especial no orçamento do Município de Oratórios do exercício financeiro de 2017.
Lei Ordinária Nº 514-201731/05/2017Dispõe sobre a diminuição dos vencimentos dos Médicos que exercem funções públicas através do Programa de Saúde Familiar, P.S.F., e dá outras providências.
Lei Ordinária Nº 513-201724/05/2017Cria o cargo de Chefe da Administração da Secretaria de Saúde e Coordenação da Vigilância Sanitária e da outras providencias.
Lei Ordinária Nº 512-201712/05/2017Dispõe sobre a criação do Projeto "Cidade Limpa" e dá outras providências.
Lei Ordinária Nº 511-201712/05/2017Cria o Programa "Adote uma Arvore" no Município de Oratórios e da providências.
Lei Ordinária Nº 510-201719/04/2017Dispõe sobre criação de cargos no Quadro de Cargos Efetivos, alterando a Lei Municipal 363 de 30/11/2010 e no Quadro de Pessoal do Magistério da Prefeitura Municipal de Oratórios, alterando a Lei Municipal 345 de 28/12/2009. Equipara os Vencimentos de Monitor de Creche e Professor Municipal I. Revoga a Lei Municipal 501/2016, retornando os efeitos anteriores à publicação desta e da outras providências.
Lei Ordinária Nº 508-201720/03/2017Dispõe sobre o Programa de Conservação das Estradas Rurais no Município de Oratórios e dá outras providências.
Lei Ordinária Nº 507-201710/03/2017Dispõe sobre os cargos comissionados e agentes políticos da estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Oratórios e dá outras providências.
Lei Ordinária Nº 504-201601/11/2016Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal nº 483, de 26 de novembro de 2015 e dá outras providências.
Lei Ordinária Nº 503-201606/09/2016Dispõe sobre medidas de combate aos vetores da dengue, chikungunya e zika, cria infração sanitária e dá outras providências.
Lei Ordinária Nº 502-201612/07/2016Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2017 e dá outras providências.
Lei Ordinária Nº 501-201628/06/2016Dispõe sobre transformação de cargo público que específica e dá outras providências.
Lei Ordinária Nº 500-201628/06/2016Dispõe sobre a fixação dos subsídios dos Agentes Políticos do Poder Executivo do Município de Oratórios e na remuneração dos Secretários Municipais para a legislatura que compreende o período de 01/01/2017 a 31/12/2020 e da outras providencias.
Lei Ordinária Nº 499-201628/06/2016Dispõe sobre a fixação dos subsídios dos Vereadores, do Município de Oratórios/MG, para a Legislatura de 2017/2020 e dá outras providências.
Lei Ordinária Nº 498-201620/06/2016Dispõe sobre alteração do Anexo I da Lei n° 363 de 30 de novembro de 2010, e dá outras providências.
Lei Ordinária Nº 497-201620/06/2016Dispõe sobre alteração de carga horária de função pública que específica, criação de vagas de funções públicas e dá outras providências.
Lei Ordinária Nº 496-201629/04/2016Revoga a Lei Municipal nº 442/2014, até que sejam cumpridas as exigências legais e as da Recomendação nº 005/2016 do Ministério Público do Estado de Minas Gerais, 4ª Promotoria de Justiça de Ponte Nova e dá outras providências.
Lei Ordinária Nº 495-201622/03/2016Dispõe sobre autorização para pagamento de incentivo financeiro que específica.
Lei Ordinária Nº 494-201622/03/2016Dispõe sobre a concessão de adicional de insalubridade e de periculosidade.
Lei Ordinária Nº 493-201622/03/2016Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal n° 424/2013 e dá outras providências.
Lei Ordinária Nº 492-201625/02/2016Dispõe sobre a revisão geral anual prevista no art. 37, X da Constituição da República de 1988 dos servidores públicos do Município de Oratórios, e dá outras providências.
Lei Ordinária Nº 491-201623/02/2016Dispõe sobre Abertura de Crédito adicional na modalidade Especial e dá outras providências.
Lei Ordinária Nº 490-201623/02/2016Dispõe sobre Abertura de Crédito adicional na modalidade Especial e dá outras providências.
Lei Ordinária Nº 489-201623/02/2016Regulamenta as contratações previstas no inciso IX do art. 37 da Constituição da República de 1988, dispõe sobre processo seletivo simplificado e designação e dá outras providências.
Lei Ordinária Nº 488-201611/02/2016Dispõe sobre a e reestruturação da estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Oratórios, altera as Leis Complementares Municipais nº 397/2013, 451/2014, e dispõe sobre a criação de cargos públicos que específica e dá outras providências.
Lei Ordinária Nº 487-201602/02/2016Institui e regulamenta o plano de cargos e salários dos servidores da Câmara Municipal de Oratórios e dá outras providências.
Lei Ordinária Nº 506-201626/01/2016Dispõe sobre autorização para concessão de subvenções sociais, contribuições e auxílios financeiros no exercício de 2016 e dá outras providências.
Lei Ordinária Nº 486-201626/01/2016Concede revisão monetária nos subsídios dos Vereadores e nas remunerações dos Servidores do Poder Legislativo para o exercício de 2016, nos termos do art. 37, X, da Constituição Federal.
Lei Ordinária Nº 485-201626/01/2016Dispõe sobre autorização para concessão de subvenções sociais, contribuições e auxílios financeiros no exercício de 2016 e dá outras providências.
Lei Ordinária Nº 484-201508/12/2015Dispõe sobre a criação dos Conselhos Escolares das escolas da rede pública municipal de ensino de Oratórios MG e dá outras providências.
Lei Ordinária Nº 482-201510/11/2015Dispõe sobre a aprovação do Plano Municipal de Saneamento e dá outras providências.
Lei Ordinária Nº 481-201510/11/2015Dispõe sobre a criação de cargos públicos que específica e dá outras providências.
Lei Ordinária Nº 480-201530/10/2015Dispõe sobre alteração do Anexo I da Lei nº 363 de 30 de novembro de 2010, e dá outras providências.
Lei Ordinária Nº 479-201517/08/2015Dispõe sobre Abertura de Crédito adicional na modalidade Especial e dá outras providências.
Lei Ordinária Nº 478-201517/08/2015Dispõe sobre fixação de piso municipal que específica e dá outras providências.
Lei Ordinária Nº 477-201517/08/2015Regulamenta o Núcleo de Apoio à Saúde da Família - NASF no âmbito do Município de Oratórios, cria funções públicas e dá outras providências.
Lei Ordinária Nº 476-201529/06/2015Define e caracteriza os benefícios eventuais no âmbito da Política Pública de Assistência Social do Município de Oratórios e dá outras providências.
Lei Ordinária Nº 475-201523/06/2015Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional que especifica e dá outras providências.
Lei Ordinária Nº 473-201523/06/2015Dispõe sobre alteração da Lei Municipal n° 0232, de 23 de outubro de 2003 (Conselho Municipal de Meio Ambiente – CODEМА).
Lei Ordinária Nº 472-201523/06/2015Dispõe sobre a ratificação da alteração no Contrato de Consórcio Público, aprovada na Assembleia Ordinária realizada no dia 27 de março de 2014, para a inserção de novos Entes da Federação que poderão integrar o Consórcio Intermunicipal de Saneamento Básico da Zona da Mata - CISAB ZONA DA МАТА.
Lei Ordinária Nº 471-201515/06/2015Aprova e Institui o Plano Decenal Municipal de Educação de Oratórios e dá outras providências.
Lei Ordinária Nº 470-201502/04/2015Dispõe sobre alteração da Lei Municipal n° 453, de 24 de junho de 2014.
Lei Ordinária Nº 469-201502/04/2015Altera a Lei Municipal nº 121, de 28 de setembro de 1999 e a Lei Municipal n° 442, de 11 de março de 2014 e dá outras providências.
Lei Ordinária Nº 468-201526/02/2015Autoriza o Poder Legislativo, a doar bens móveis, em desuso na Câmara Municipal, para a Secretaria de Assistência Social do Município de Oratórios.
Lei Ordinária Nº 467-201526/02/2015Dispõe sobre a revisão dos Subsídios dos Vereadores, nos termos do artigo 37, X, da Constituição Federal.
Lei Ordinária Nº 466-201526/02/2015Institui e regulamenta o plano de cargos e salários dos servidores da Câmara Municipal de Oratórios e dá outras providências.
Lei Ordinária Nº 465-201423/12/2014Dispõe sobre a Política Municipal de Saneamento Básico, cria o Conselho Municipal de Saneamento e o Fundo Municipal de Saneamento, e dá outras providências.
Lei Ordinária Nº 464-201423/12/2014Dispõe sobrea criação do Conselho Municipal de Direitos do Idoso, do Fundo Municipal de Direitos do Idoso e dá outras providências.
Lei Ordinária Nº 463-201409/12/2014Autoriza o remanejamento a que menciona.
Lei Ordinária Nº 462-201409/12/2014Altera a redação do art. 1° da Lei Municipal nº 40, de 1º de julho de 1997.
Lei Ordinária Nº 461-201428/10/2014Altera o anexo I, letra B, grupo 2 da Lei nº 401/2013, e anexo II que "Institui e regulamenta o plano de cargos e salários dos Servidores da Câmara Municipal de Oratórios e da outras providências.
Lei Ordinária Nº 460-201428/10/2014Dá nome ao Logradouro Inominado compreendido entre as quadras 13 e 14, bairro Centro, e ao Logradouro Inominado, localizado na quadra 14, no mesmo bairro.
Lei Ordinária Nº 458-201428/10/2014Dispõe sobre autorização para concessão de subvenções sociais, contribuições e auxílios financeiros.
Lei Ordinária Nº 457-201409/09/2014Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional, modalidade especial, que especifica, altera a lei de diretrizes orçamentárias e a lei do plano plurianual e dá outras providências.
Lei Ordinária Nº 456-201409/09/2014Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal n° 425, de 24 de outubro de 2013 e dá outras providências.
Lei Ordinária Nº 455-201405/08/2014Dispõe sobre ratificação de alteração do Contrato de Consórcio Público do CISAMAPI.
Lei Ordinária Nº 454-201431/07/2014Autoriza o Poder Legislativo a adquirir terreno, por compra, para construção de sua sede própria e dá outras providências.
Lei Ordinária Nº 453-201424/06/2014Dispõe sobre o Conselho Tutelar do Município de Oratórios e da outras providencias.
Lei Ordinária Nº 452-201424/06/2014Regulamenta o exercício das atividades dos profissionais em transporte de passageiros, mototaxista, em entrega de mercadorias e em serviço comunitário de rua, e motoboy, com o uso de motocicleta, em conformidade com a Lei n° 12.009/09.
Lei Ordinária Nº 451-201405/05/2014Dispõe sobre a reestruturação da estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Oratórios, altera da Lei Complementar Municipal nº 397/2013 e dá outras providências.
Lei Ordinária Nº 450-201429/04/2014Dispõe sobre autorização de concessão de direito real de uso e posterior doação de imóvel que específica e dá outras providências.
Lei Ordinária Nº 449-201429/04/2014Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para a elaboração e execução orçamentária e financeira do exercício de 2015, e dá outras providências.
Lei Ordinária Nº 448-201429/04/2014Autoriza o Município de ORATÓRIOS, a participar e ratifica a subscrição do protocolo de intenções do Consórcio Público Intermunicipal de Saúde da Rede de Urgência e Emergência da Região ampliada Leste Sul - CISLESTESUL e da outras providências
Lei Ordinária Nº 447-201429/04/2014Dispõe sobre autorização para abertura de crédito especial, que específica, altera a lei de diretrizes orçamentárias e a lei do plano plurianual e da outras providencias.
Lei Ordinária Nº 446-201408/04/2014Dispõe sobre autorização para formalização de parcelamento administrativo que específica e dá outras providências.
Lei Ordinária Nº 445-201411/03/2014Dispõe sobre declaração de utilidade pública da Associação Centro de Reabilitação Ebenézer.
Lei Ordinária Nº 444-201411/03/2014Dispõe sobre declaração de utilidade pública da Associação Instituto Tempo é Vida.
Lei Ordinária Nº 443-201411/03/2014Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional que especifica e dá outras providências.
Lei Ordinária Nº 442-201411/03/2014Regulamenta o art. 42-B da Lei 10.257, de 2001, no âmbito do Município de Oratórios referente à ampliação do perímetro urbano promovida pela Lei Municipal nº 423 de 26 de setembro de 2013.
Lei Ordinária Nº 441-201411/03/2014Dispõe sobre proteção ambiental de nascentes de água no âmbito do Município de Oratórios e dá outras providências.
Lei Ordinária Nº 440-201411/03/2014Dispõe sobre alteração do Anexo I da Lei nº 363 de 30 de novembro de 2010, e dá outras providências.
Lei Ordinária Nº 439-201411/03/2014Dispõe sobre a revisão geral anual prevista no art. 37, X da Constituição da República de 1988 dos servidores públicos do Município de Oratórios, e dá outras providências.
Lei Ordinária Nº 438-201425/02/2014Concede revisão monetária nos subsídios dos agentes políticos e nas remunerações dos servidores do Poder Legislativo para o exercício de 2014, nos termos do art. 37, X, da Constituição Federal.
Lei Ordinária Nº 437-201425/02/2014Dispõe sobre alteração do Anexo I da Lei nº 363 de 30 de novembro de 2010, e dá outras providências.
Lei Ordinária Nº 436-201312/12/2013Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar área de terreno urbano de sua propriedade ao Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, representado pela Caixa Econômica Federal.
Lei Ordinária Nº 435-201312/12/2013Ratifica o protocolo de intenções subscrito por Municípios integrantes da Região do Vale do Piranga para constituição do Consórcio Intermunicipal Multissetorial do Vale do Piranga e dá outras providências.
Lei Ordinária Nº 434-201329/11/2013Altera a carga horária do cargo que menciona e dá outras providências.
Lei Ordinária Nº 433-201329/11/2013Dispõe sobre autorização de abertura de crédito adicional que específica.
Lei Ordinária Nº 432-201329/11/2013Dispõe sobre a autorização para concessão de abono vinculado ao FUNDEB e dá outras providências.
Lei Ordinária Nº 431-201329/11/2013Autoriza o Município a realizar aquisição de imóvel urbano para instalação de Centro Educacional.
Lei Ordinária Nº 430-201329/11/2013Abre Crédito Adicional - Tipo Suplementar - Anulação de Dotações – Despesas – Orçamento e dá outras Providências.
Lei Ordinária Nº 429-201326/11/2013Institui a Semana Evangélica para Cristo no Município de Oratórios.
Lei Ordinária Nº 428-201326/11/2013Dispõe sobre viagens a serviço e concessão de diárias a servidor dos órgãos da administração e dá outras providências.
Lei Ordinária Nº 427-201326/11/2013Dispõe sobre denominação de via pública e dá outras providências.
Lei Ordinária Nº 426-201324/10/2013Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2014 - 2017 e da outras providências.
Lei Ordinária Nº 425-201324/10/2013Estima a receita e fixа a despesa do Município de Oratórios para o exercício financeiro de 2014.
Lei Ordinária Nº 424-201326/09/2013Regulamenta, no âmbito do Município de Oratórios. o piso salarial para os profissionais do magistério público da educação básica previsto na caput do art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.
Lei Ordinária Nº 423-201326/09/2013Altera a Lei Municipal n° 121, de 28 de setembro de 1999.
Lei Ordinária Nº 422-201312/09/2013Institui a semana da criança no Município de Oratórios/MG e dá outras providências.
Lei Ordinária Nº 421-201329/08/2013Regulamenta direito á gratuidade dos idosos e deficientes físicos no transporte coletivo urbano no Município de Oratórios e da outras providências.
Lei Ordinária Nº 420-201323/07/2013Institui o Programa Municipal de Desenvolvimento da Cadeia Produtiva da Agricultura Familiar, autoriza a utilização de recursos na promoção de ações de apoio e incentivo à atividade e dá outras providências.
Lei Ordinária Nº 419-201323/07/2013Altera a Lei Municipal nº 404, de 26 de março de 2013 e dá outras providências.
Lei Ordinária Nº 418-201327/06/2013AUTORIZA O MUNICÍPIO DE ORATÓRIOS A CONTRATAR COM O BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S/A- BDMG, OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM OUTORGA DE GARANTIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei Ordinária Nº 417-201327/06/2013AUTORIZA O MUNICÍPIO DE ORATÓRIOS A CONTRATAR COM О BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S/A - BDMG, OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM OUTORGA DE GARANTIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei Ordinária Nº 416-201326/06/2013Dispõe sobre criação do Programa “FRENTE DE TRABALHO".
Lei Ordinária Nº 415-201326/06/2013Regulamenta a prestação de serviços públicos de água e esgoto do Município de Oratórios e dá outras providências.
Lei Ordinária Nº 414-201326/06/2013Dispõe sobre Instituição do Conselho de Esporte do Município de Oratórios.
Lei Ordinária Nº 413-201326/06/2013Dispõe sobre serviços de acolhimento provisório por meio de medida protetiva de abrigo e dá outras providências.
Lei Ordinária Nº 412-201317/06/2013Dispõe sobre o Fundo Municipal de Assistência Social, revoga a Lei Municipal nº 029/1997, е dá outras providências.
Lei Ordinária Nº 411-201311/06/2013Dispõe sobre a Instituição do Serviço de Inspeção Municipal - Produtos de Origem Animal (SIM/POA) no âmbito do Município de Oratórios e dá outras providências.
Lei Ordinária Nº 410-201324/05/2013Dispões sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2014 e dá outras providências.
Lei Ordinária Nº 409-201329/04/2013Dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Lei Ordinária Nº 408-201329/04/2013Dispõe sobre alteração da Lei Municipal N.° 0296 de 11 de junho de 2007, que cria o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação.
Lei Complementar Nº 001-200304/11/2003Lei Complementar Nº 001-2003
Regimento Interno da Câmara24/06/1997Regimento Interno da Câmara