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pdf Decreto Nº 001-2009

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DECRETO LEGISLATIVO. DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE SESSÃO LEGISLATIVA DO VEREADOR JÚNIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

pdf Decreto Nº 1921-2020

Em Decretos 2020 271 downloads

DECRETA ESTADO DE ALERTA CARACTERIZADO COMO SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA

pdf Lei Complementar Nº 001-2003

Em Leis Complementares 284 downloads

INSTITUI NORMAS ESPECÍFICAS PARA INSCRIÇÃO DA DÍVIDA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL.

pdf Lei Ordinária Nº 001-1997

Em Leis Ordinárias 1997 266 downloads

DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ORATÓRIOS (MG), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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