Informativo: Regulamentação de Diárias de Viagem
A Câmara Municipal de Oratórios informa que, até o dia 09 de junho de 2026, não realizava o pagamento de diárias, sendo efetuado apenas o ressarcimento das despesas comprovadamente realizadas.
Com a publicação da Lei Municipal nº 742, de 09 de junho de 2026, passou a vigorar a norma que dispõe sobre a estruturação e regulamentação das diárias de viagem destinadas aos vereadores e servidores da Câmara Municipal de Oratórios.
Dessa forma, a partir da referida data, ficam estabelecidos os valores das diárias conforme tabela prevista na legislação. As informações referentes aos pagamentos das diárias concedidas futuramente, bem como a tabela de valores vigente, estarão disponíveis no Portal de Transparência.
