| Classificação / Escopo | Descrição da Viagem | Valor da Diária (R$) | Base Legal |
|---|---|---|---|
| Dentro do Estado de Minas Gerais | Viagens acima de 30km e até 100km | 200,00 | Lei nº 742 de 09/06/2026 |
| Dentro do Estado de Minas Gerais | Viagens de até 12 horas para Belo Horizonte ou outras cidades do Estado de Minas Gerais | 500,00 | Lei nº 742 de 09/06/2026 |
| Dentro do Estado de Minas Gerais | Viagens com necessidade de pernoite dentro do Estado de Minas Gerais | 700,00 | Lei nº 742 de 09/06/2026 |
| Para Fora do Estado de Minas Gerais | Viagens Interestaduais | 1.000,00 | Lei nº 742 de 09/06/2026 |
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Nota Informativa: Informa-se expressamente que não há previsão legal na legislação deste Poder Legislativo Municipal para a concessão e pagamento de diárias internacionais a agentes políticos ou servidores.