1. Introdução

A Câmara Municipal de Oratórios, em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD), compromete-se a proteger a privacidade e a segurança dos dados pessoais dos usuários que acessam nossos serviços online, incluindo o Sistema Eletrônico do Serviço de Informação ao Cidadão (e-SIC) e a Ouvidoria.

2. Dados Coletados

2.1. Dados Pessoais

Coletamos dados pessoais fornecidos diretamente pelos usuários ao utilizarem nossos serviços, como:

• e-SIC: nome completo, CPF, e-mail, telefone, endereço, entre outros dados necessários para o atendimento de solicitações de acesso à informação.
• Ouvidoria: nome completo, e-mail, telefone, endereço, CPF ou documento similar, conforme necessário para identificar e acompanhar as manifestações.

2.2. Dados de Navegação

Utilizamos cookies e tecnologias similares para coletar informações sobre a navegação dos usuários em nosso site, como:

• Endereço IP;
• Tipo e versão do navegador;
• Páginas acessadas;
• Tempo de permanência;
• Identificadores de dispositivos.

Essas informações são utilizadas para melhorar a experiência do usuário e otimizar o funcionamento do site.

3. Finalidades do Tratamento

Os dados pessoais coletados são utilizados para:

• Atender às solicitações feitas através do e-SIC e Ouvidoria;
• Cumprir obrigações legais e regulatórias;
• Melhorar a experiência do usuário em nosso site;
• Realizar análises estatísticas para aprimorar nossos serviços.

4. Bases Legais para o Tratamento

O tratamento de dados pessoais é realizado com base nas seguintes hipóteses legais previstas na LGPD:

• Cumprimento de obrigação legal ou regulatória;
• Execução de políticas públicas previstas em leis ou regulamentos;
• Exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral;
• Proteção da vida ou da incolumidade física do titular ou de terceiro;
• Interesse legítimo do controlador ou de terceiro.

5. Compartilhamento de Dados

Os dados pessoais coletados não serão compartilhados com terceiros, exceto nas seguintes situações:

• Cumprimento de obrigação legal ou regulatória;
• Necessidade de execução de políticas públicas previstas em leis ou regulamentos;
• Quando necessário para a execução de contrato ou de procedimentos preliminares relacionados a contrato do qual seja parte o titular.

6. Direitos dos Titulares

Os usuários têm os seguintes direitos em relação aos seus dados pessoais:

• Confirmação da existência de tratamento;
• Acesso aos dados;
• Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
• Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários ou tratados em desconformidade com a legislação;
• Portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto;
• Eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do titular;
• Informação sobre as entidades públicas e privadas com as quais o controlador realizou uso compartilhado de dados;
• Revogação do consentimento.

Para exercer seus direitos, os usuários podem entrar em contato com o Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (DPO) da Câmara Municipal de Oratórios.

7. Segurança dos Dados

Adotamos medidas técnicas e administrativas para proteger os dados pessoais contra acessos não autorizados, alterações, divulgações ou destruições. No entanto, nenhum método de transmissão pela internet ou de armazenamento eletrônico é totalmente seguro, e não podemos garantir segurança absoluta.

8. Uso de Cookies

Utilizamos cookies de terceiros, como Google Analytics, para coletar informações sobre a navegação dos usuários em nosso site. Esses cookies ajudam a analisar o tráfego do site e a melhorar a experiência do usuário.

Os usuários podem configurar seus navegadores para recusar cookies ou alertá-los sobre o envio de cookies. No entanto, a recusa de cookies pode afetar a funcionalidade de alguns serviços em nosso site.

9. Alterações nesta Política

Esta Política de Privacidade pode ser atualizada periodicamente para refletir mudanças em nossas práticas de tratamento de dados pessoais. Recomendamos que os usuários revisem esta página regularmente para estar cientes de quaisquer alterações.

10. Contato

Para dúvidas ou solicitações relacionadas à proteção de dados pessoais, entre em contato com o Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (DPO) da Câmara Municipal de Oratórios:

11. Acesso Automatizado (API)

Para cumprir o disposto no Art. 8º, §3º, III da Lei de Acesso à Informação, os sítios eletrônicos devem permitir o acesso automatizado por sistemas externos, utilizando formatos abertos, estruturados e legíveis por máquina.

A seguir, serão descritas as consultas e formas de acesso, por meio das quais é possível obter os dados:

11.1. Estrutura Organizacional

Consulta das unidades da estrutura organizacional.

Método de Requisição: GET
URL e rota:

https://camaraoratorios.mg.gov.br/api/estrutura_organizacional

Parâmetros:

Índice	Descrição	Obrigatoriedade	Tipo de dado
acao	Valor fixo: "listar_relacao"	Obrigatório	Textual
unidade_id	Identificador da unidade, para consulta de uma única unidade e unidades subordinadas	Opcional	Número Inteiro
search	Radical de busca textual. Exemplo: "Saúde"	Opcional	Textual

Resposta: Status 200 - JSON com dados do retorno.

11.2. Ouvidoria

Obtenção do relatório estatístico de manifestações recebidas pela Ouvidoria.

Método de Requisição: GET
URL e rota:

https://camaraoratorios.mg.gov.br/api/ouvidoria

Parâmetros:

Índice	Descrição	Obrigatoriedade	Tipo de dado
acao	Valor fixo: "relatorio"	Obrigatório	Textual
data_inicial	Data Inicial de referência para a consulta (padrão: 01 de janeiro do exercício anterior)	Opcional	Data aaaa-mm-dd
data_final	Data Final de referência para a consulta (padrão: 31 de dezembro do exercício anterior)	Opcional	Data aaaa-mm-dd

Resposta: Status 200 - JSON com dados do retorno.