O planejamento orçamentário é o processo pelo qual uma entidade prevê e aloca recursos financeiros para o próximo exercício fiscal, com o objetivo de atender às suas necessidades e prioridades. Este planejamento é essencial para garantir eficiência, transparência e responsabilidade na administração dos recursos públicos, promovendo o desenvolvimento de maneira eficaz. O planejamento orçamentário envolve várias etapas fundamentais, incluindo a elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), a criação do Plano Plurianual (PPA) e a formulação da Lei Orçamentária Anual (LOA). A LDO define as metas e prioridades para o próximo ano, o PPA estabelece diretrizes para um período de quatro anos e a LOA detalha o orçamento para o ano seguinte, especificando receitas e despesas. Em resumo, o planejamento orçamentário é uma ferramenta vital para a administração pública, possibilitando uma gestão eficiente dos recursos, a realização de projetos que beneficiam a comunidade e o cumprimento das obrigações legais e fiscais.

TituloData de PublicaçãoAnexo
24640Lei do Plano Plurianual 2018 à 2021Lei do Plano Plurianual 2018 à 2021
24638Lei do Plano Plurianual 2013 à 2017Lei do Plano Plurianual 2013 à 2017
24636Lei Ordinária Nº 722-2025 - LOALOA
24634Lei Municipal Nº 642-2022 - LOALOA
24632Lei Municipal Nº 559-2019 - LOALOA
24630Lei Municipal Nº 541-2018 - LOALOA
24628Lei Municipal Nº 525-2017 - LOALOA
24626Lei Municipal Nº 505-2016 - LOALOA
24624Lei Municipal Nº 483-2015 - LOALOA
24622LEI MUNICIPAL 671-2023 LOALEI MUNICIPAL 671-2023 LOA
24620Lei Municipal Nº XXX_2010 - LDOLei Municipal Nº XXX_2010 - LDO
24618Lei Municipal Nº 575-2020 - LDOLDO
24616Lei Municipal Nº 558-2019 - LDOLDO
24614Lei Municipal Nº 542-2018 - LDOLDO
24612Lei Municipal Nº 523-2017 - LDOLDO
24610Lei Municipal Nº 502-2016 - LDOLDO
24608Lei Municipal Nº 474-2015 - LDOLDO