Código de Postura

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Lei Nº 076/1998 - Altera Código de Postura

Autoriza o Executivo Municipal a dar nova redação aos art. 139, 140, 141, 142 da Lei 062/1997 que institui o Código de Postura.

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Lei Nº 062/1997 - Código de Postura

Institui o Código de Postura Municipal

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