Código de Postura
| Título | Versão | Descrição | Tamanho | Cliques | Download |
|---|---|---|---|---|---|
| Lei Nº 076/1998 - Altera Código de Postura |
Autoriza o Executivo Municipal a dar nova redação aos art. 139, 140, 141, 142 da Lei 062/1997 que institui o Código de Postura. |
131.10 kb | 111 |
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| Lei Nº 062/1997 - Código de Postura |
Institui o Código de Postura Municipal |
255.51 kb | 140 |
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