Código de Postura

Título Versão Descrição Tamanho Cliques Download
Lei Nº 076/1998 - Altera Código de Postura

Autoriza o Executivo Municipal a dar nova redação aos art. 139, 140, 141, 142 da Lei 062/1997 que institui o Código de Postura.

131.10 kb 43 Download
Abrir
Lei Nº 062/1997 - Código de Postura

Institui o Código de Postura Municipal

255.51 kb 58 Download
Abrir
Você não tem conta ainda? Registrar Agora!

Faça Login em sua conta