Estatuto dos Servidores Públicos

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LEI 198/2002

MODIFICA A REDAÇÃO DO ARTIGO 61 DO ESTATUTO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS

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LEI 163/2001

 ALTERA A LEI 36-1997 QUE INSTITUI O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DO MUNICÍPIO DE ORATÓRIOS

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LEI 036/1997

INSTITUI O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DO MUNICÍPIO DE ORATÓRIOS

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