Estatuto dos Servidores Públicos
| Título | Descrição | Download |
|---|---|---|
| LEI 198/2002 |
MODIFICA A REDAÇÃO DO ARTIGO 61 DO ESTATUTO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS |
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| LEI 163/2001 |
ALTERA A LEI 36-1997 QUE INSTITUI O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DO MUNICÍPIO DE ORATÓRIOS |
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| LEI 036/1997 |
INSTITUI O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DO MUNICÍPIO DE ORATÓRIOS |
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