Legislação (Categorias)

Pasta Leis Ordinárias 2023

Documentos

pdf Lei Ordinária Nº 651-2023

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DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICIPIO DE ORATÓRIOS/MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

pdf Lei Ordinária Nº 645-2023

180 downloads

ALTERA ARITGO 5º DA LEI 606-2022

pdf Lei Ordinária Nº 644-2023

190 downloads

DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DE PISO DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E AGENTE DE COMBATE DE ENDEMIAS

pdf Lei Ordinária Nº 643-2023

183 downloads

CONCEDE RECOMPOSIÇÃO SOBRE OS NÍVEIS BÁSICOS DE VENCIMENTOS AOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE ORATÓRIOS

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Endereço

Rua Antônio Guimarães, 601, Centro
Oratórios - Cep 35.439-000

Informações

Segunda a Sexta das 7h30 às 11h30 e das 13h às 16h30
Telefone: (31) 3876-9119
Email: cmoratorios@hotmail.com